Desembargador Mauro Pereira Martins coisas para saber antes de comprar

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência por Boletim de Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente para avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive utilizando previsão no Edital.

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: este investigado É possibilitado a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal pelo edital do certame, possui a hipotese do impugnar judicialmente este resultado negativo de que este elimine do concurso.

3. A jurisprudência do STJ é pacíTeimavive pelo sentido do qual a omissãeste em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase de investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste do candidato do concurso público.

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Não é razoável eliminaçãeste do candidato ante a punição administrativa com a suspensão da habilitação, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

3. O candidato qual omitir em documento declaraçãeste qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da de que deveria ser escrita, falsificar, no todo ou em Parcela, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria nãeste deterá direito à matrícula no Curso de maneiraçãeste do Soldado da Polícia Militar, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

Massa recheada usando abóbora amarela, biscoito amaretto, Grana Padano e mostarda do frutas por Cremona, temperada usando molho de manteiga perfumada utilizando sávia e Grana Padano, finalizada usando amêndoas tostadas

Este fato narrado nãeste poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste, nãeste é razoável eliminar candidato por fato do terceiro.

Mauro to sempre acompanhando seu site e a comu pelo orkut..vc Têm a possibilidade por que não verificar aqui de me dizer se uma receita dessa cobre toda lateral do um bolo do 25 cm por diametro??beijos e desde ja obg..boas festas...

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A jurisprudência é pacíVive pelo sentido por que é legal a eliminação por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas possibilidade de recurso).

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Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissão de cargo público anterior no exercício por função pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não possua ocorrido a bem do serviço. Aprecie a jurisprudência:

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